Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Reduz prazo legal previsto no art. 2º da Lei nº 553-2011 do Município de Mucurici-ES
Fixa vencimentos para os membros do Conselho Tutelar
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário para cessão de estagiários ao Fórum de Mucurici-ES
Cria o Programa Bolsa Cidadania e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Mucurici-ES
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Auxílio ao Desempregado denominado Frente de Trabalho
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Clube de Amigos Peladeiros e Policiais Associados - CAPPA
Denomina Ricardo Bispo Pereira a passarela que liga a Rua Campo Santos à Rua Juscelino Conrado Primo
Denomina Elisbela Alves Bredoff a Unidade de Saúde Estratégia Saúde da Família - ESF
Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Assentamento Córrego da Laje e dá outras providências
Dispõe sobre o parcelamento do IPTU e remissão de juros e multas