Lei Ordinária nº 654/2015

Publicado em 21 de Julho de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

654/2015

Data

21 de Julho de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário para cessão de estagiários ao Fórum de Mucurici-ES