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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 192/1989

Publicado em 17 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
192/1989
Data
17 de Abril de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários.