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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 318/1997

Publicado em 26 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

318/1997

Data

26 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre modificações na lei Complementar nº 0193 ( Regime Único).