← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 437/2006

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
437/2006
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.