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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 444/2006

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
444/2006
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre a Dívida Fundada do município de Mucurici e a Câmara Municipal com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.