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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 445/2006

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

445/2006

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Altera percentual fixado na letra "b", do art. 4º, da Lei nº 433/2005.