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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 208/1990

Publicado em 18 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
208/1990
Data
18 de Abril de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias dos Orçamentos da Câmara e Prefeitura Municipal.