Lei Ordinária nº 916/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mucurici-ES e estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização com o Pacto pela Alfabetização no Espírito Santo (PAES) e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNCA), no município de Mucurici-ES, e dá outras providências.