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📗 Lei Complementar Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Complementar nº 12/2014

Publicado em 29 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Complementar
Número
12/2014
Data
29 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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Acrescenta licença por falecimento de irmãos