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📗 Lei Complementar Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Complementar nº 17/2019

Publicado em 29 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Complementar
Número
17/2019
Data
29 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Regulamenta cessão e permuta de servidores públicos