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📗 Lei Complementar Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Complementar nº 22/2024

Publicado em 29 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Complementar
Número
22/2024
Data
29 de Agosto de 2026
Autor
Legislativo
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📋 Ementa

Altera o Código Tributário sobre o cálculo do ITBI