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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 679/2017

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
679/2017
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Ratifica deliberação da Assembleia Geral CIM NORTE/ES que autoriza o ingresso de novos municípios consorciados e dá outras providências.