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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 688/2018

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
688/2018
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Altera a quantidade de vagas dos cargos efetivos previstos no artigo 1º, da Lei nº 492 de 02 de janeiro de 2009, e dá outras providências.