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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 702/2018

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
702/2018
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de até 65% sobre o salário a Servidores Cedidos pelo Estado ou União ao Município de Mucurici-ES, sem ônus ao mesmo quanto ao pagamento do salário.