Lei Ordinária nº 744/2020

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

744/2020

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, vinculados às Equipes de Saúde da Família.