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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 749/2020

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
749/2020
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Altera a Lei 602/2014 e dá outras providências.