← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 757/2020

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
757/2020
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Altera a Lei 614/2014 e dá outras providências.