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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 812/2022

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
812/2022
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre atualização dos valores de demonstrativos da LDO com a LOA para o exercício financeiro de 2023.