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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 816/2023

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
816/2023
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre cessão de uso de bem público.