← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 837/2023

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
837/2023
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 814/2022.