← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 533/2010

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
533/2010
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Disciplina eleição de escolha dos membros do Conselho Tutelar.