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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 717/2019

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
717/2019
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Estabelece normas para distribuição de medicamentos não padronizados ou que estejam em falta no Município de Mucurici/ES e dá outras providências.