Publicado em 27 de Maio de 2026
Institui o Programa de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, o controle e proteção populacional de cães e gatos, bem como a prevenção e combate à zoonose, o incentivo à adoção responsável, e a proibição de atos de crueldade e o extermínio sistemático de animais urbanos.