← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 739/2019

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
739/2019
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Atualiza valores de demonstrativos da LDO com a LOA para 2020