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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 355/1999

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
355/1999
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre fixação das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências