← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 250/1993

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
250/1993
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Autoriza pagamento de despesa de exercício anterior.