← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 408/2003

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
408/2003
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH