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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 255/1993

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
255/1993
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dá à BIBLIOTECA DE PONTO BELO, o nome de “MÁRIO EUGÊNIO”.