← Voltar à listagem

📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 144/1984

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

144/1984

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

📥 Baixar PDF 📄 Texto Integral

📋 Ementa

Dispõe sobre alienação de bem móvel da Prefeitura Municipal de Mucurici