← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 169/1986

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
169/1986
Data
28 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📥 Baixar PDF 📄 Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre permuta de bens imóveis e abertura de crédito especial