← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 868/2025

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
868/2025
Data
28 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público