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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 269/1994

Publicado em 26 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
269/1994
Data
26 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Altera a redação do Parágrafo primeiro do Artigo 4º da Lei nº 228.