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📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 260/1993

Publicado em 29 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

260/1993

Data

29 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre organização e estrutura do Conselho Municipal de Educação