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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 313/1996

Publicado em 29 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
313/1996
Data
29 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre o orçamento-programa para o exercício de 1997