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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 623/2014

Publicado em 21 de Julho de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

623/2014

Data

21 de Julho de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e criação de cargos de provimento efetivo