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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 632/2015

Publicado em 21 de Julho de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

632/2015

Data

21 de Julho de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre denominação de Praça Saudável Pública e dá outras providências