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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 236/1991

Publicado em 10 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
236/1991
Data
10 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA