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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 401/2003

Publicado em 10 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
401/2003
Data
10 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre Cessão de Uso de bem público.