Lei Ordinária nº 548/2011

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de acordo o (Art. 24, Inciso IV, Alínea a, da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007).