Lei Ordinária nº 733/2019

Publicado em 10 de Agosto de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

733/2019

Data

10 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.