Publicado em 05 de Julho de 2023
Institui a Política Municipal de Fomento à Práticas Sustentáveis para o Cidadão, a serem aplicadas em residências e, concede benefício tributário, com redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos), que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.