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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 849/2024

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
849/2024
Data
21 de Agosto de 2026
Autor
Legislativo
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📋 Ementa

Estabelece valor mínimo do alqueire para cálculo do ITBI