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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível

Lei Ordinária nº 1.248/2024

Publicado em 10 de Abril de 2024

Tipo
Lei Ordinária
Número
1.248/2024
Data
10 de Abril de 2024
Autor
Legislativo
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📋 Ementa

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - PMAE.