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Prefeitura Municipal de Ponto Belo

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5 Normas

01 de Março de 2026 Última publicação

2 Anos

Todos os tipos 📜 Lei Ordinária 📗 Lei Complementar 📘 Lei Orgânica 📝 Emenda à Lei Org. ⚖️ Decreto 📋 Portaria 📄 Resolução 📑 Instrução Normativa

5 resultados

📜 Lei Ordinária Vigente 01 de Março de 2026

Lei Ordinária nº 001/2026

homologado pelo Edital nº 002/2025, conforme classificação final, que deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Rouxinol nº 02, Bairro Planalto, no dia 09/02/2026 (Segunda-feira), no horário de 13:00h.

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⚖️ Decreto Vigente 20 de Fevereiro de 2024

Decreto nº 892/2024

Estabelece normas e procedimentos para licitações de obras e serviços de engenharia.

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📋 Portaria Vigente 01 de Março de 2024

Portaria nº 045/2024

Designa servidores municipais para compor a Comissão Permanente de Licitações.

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📜 Lei Ordinária Vigente 10 de Abril de 2024

Lei Ordinária nº 1.248/2024

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - PMAE.

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📜 Lei Ordinária Vigente 15 de Janeiro de 2024

Lei Ordinária nº 1.247/2024

Institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Ponto Belo para o período de 2024 a 2027.

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