Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências.
Autoriza o Município de Mucurici, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
Estabelece subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Dispõe sobre alteração do texto legal previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 717/2019.
Altera Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público.
Dispõe sobre o mandato dos Conselheiros Tutelares para adequação ao processo unificado em todo o território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre doações de casas de Programas Habitacionais do Município de Mucurici e dá outras providências.
Disciplina o pagamento de procedimentos clínicos e Plantões Médicos na Unidade Mista de Internação de Mucurici - UMIM.
Autoriza a inserção do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE-ES.