Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Declara de utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o Centro Comunitário de Itamira, localizada na Vila de Itamira, Município de Mucurici-ES.
Dá a atual Rua Minas Gerais no Distrito de Ponto Belo a denominação de Rua José Tavares.
Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dispõe sobre o mesmo e dá outras providências:
Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Mucurici-Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em conformidade com o disposto no art. 227 da Lei Orgânica do Município de Mucurici (ES).
O Prefeito Municipal de Mucurici-ES, e a Câmara Municipal dá à atual Rua Projetada, no Distrito de Ponto Belo a denominação de “Rua Maria Magdalena da Silva”
Dispõe sobre aumento de salário para os professores da rede Municipal de Ensino.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar reparos e consertos em casa de servidor municipal.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias dos Orçamentos da Câmara e Prefeitura Municipal.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Mucurici-ES, e dá outras providências.
Dá à atual Praça de Jovinha no Distrito de Ponto Belo, a denominação de “PRAÇA MIGUEL TEIXEIRA”.